Mais Uma Ministério Público instaura ação civil contra Dr. Paulinho no valor de R$ 43 milhões

28/09/2015  11:50

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Ministério Público instaura ação civil contra Dr. Paulinho no valor de R$ 43 milhões

O promotor de Justiça, Alexandre De Palma Neto, acolheu denúncia feita pelo vereador Ivens Antonio Ribeiro Sabino Chiarelli, em março de 2013, e instaurou Ação Civil Pública para apurar se o ex-prefeito, Paulo Eduardo de Barros, o Dr. Paulinho (PHS), infringiu a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O vereador apresentou a denúncia junto ao Ministério Público (MP) do Estado de São Paulo em março de 2013. Após o recente empossado prefeito Walter Caveanha (PTB) enviar a Câmara Projeto de Lei autorizando abertura de créditos especiais no montante de R$ 43.789.166,77.

Este crédito teve a finalidade de regularizar as dívidas a pagar de curto prazo, que não foram empenhadas no exercício de 2012, não integrando assim o balancete mensal encerrado no mês de dezembro de 2012.

O vereador pediu para que o MP averiguasse a violação da Lei de Responsabilidades Fiscais, praticada por Dr. Paulinho, que veda ao gestor público contrair despesa que não se possa ser cumprida integralmente dentro do mandato.

A ação civil pública está em tramitação pela 3ª Vara Cível de Mogi Guaçu, sob os cuidados do juiz Fernando Colhado Mendes. O valor estipulado do processo é de R$ 43 milhões.

A reportagem tentou localizar o ex-prefeito Dr. Paulinho, mas o mesmo não foi encontrado até o fechamento desta edição. (F.A.)