No último dia 12, o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, publicou a Portaria Nº 70 de 12 de abril de 2018, onde integra o Município de Estiva Gerbi/SP, por meio da Divisão de Trânsito, ao Sistema Nacional de Trânsito – SNT, assim concluindo o processo de municipalização do Trânsito de Estiva Gerbi.
Dessa forma, nos resta somente as assinaturas de convênios com a PRODESP para o processamento das autuações, que será concluído nos próximos dias.
Contudo, até o ínicio de maio, a Divisão de Trânsito, por meio de Agentes de Trânsito, atuará na fiscalização de trânsito, em um processo que visa a melhor segurança aos usuários do sistema de trânsito do Município.
Segue o conteúdo da portaria.
Portaria Nº 70 DE 12 DE ABRIL DE 2018
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO – DENATRAN, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o disposto no §1º do art. 4º da Resolução CONTRAN nº 560, de 15 de outubro de 2015, bem como o que consta no Processo Administrativo nº 80000.008563/2018-12,
RESOLVE:
Art. 1º Integrar o Município de Estiva Gerbi no Estado de São Paulo, por meio da Divisão de Trânsito, ao Sistema Nacional de Trânsito - SNT.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURÍCIO JOSÉ ALVES PEREIRA
Diretor
Nenhum comentário:
Postar um comentário