DECRETO
Em reunião realizada na Prefeitura Municipal de Estiva Gerbi, o prefeito, Rafael Otávio Del Júdice, convocou membros de alguns Departamentos, como, Saúde, Agricultura, Obras, Guarda Municipal, Água, Protocolo e Vigilância Sanitária, para apresentar o Decreto que pune o infrator que usar a água de maneira abusiva, como por exemplo lavagem de carros, calçadas, quintais, etc.
Você tomará conhecimento de alguns tópicos do Decreto que já está em vigor :-
Parágrafo 1º - Fica permitida lavagem somente com água de reuso ou outras fontes (água de chuva, poços, cuja água seja certificada de não contaminação por metais pesados ou agentes bacteriológicos,
minas e outros.
Artigo 3º- Os munícipes que não atenderem a este Decreto, receberão uma notificação de imposição de multa por escrito.
Parágrafo 1º - A reincidência, acarretará aos eventuais infratores multa no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) e, em caso de nova reincidência o infrator pagará multa em dobro.
Art.4º- Para fins de efetivação das medidas de redução de consumo, fica atribuída ao Departamento de Água e Esgoto, Guarda Municipal, Fiscais de Postura, Vigilância Sanitária a responsabilidade pela Fiscalização.
Em reunião realizada na Prefeitura Municipal de Estiva Gerbi, o prefeito, Rafael Otávio Del Júdice, convocou membros de alguns Departamentos, como, Saúde, Agricultura, Obras, Guarda Municipal, Água, Protocolo e Vigilância Sanitária, para apresentar o Decreto que pune o infrator que usar a água de maneira abusiva, como por exemplo lavagem de carros, calçadas, quintais, etc.
Você tomará conhecimento de alguns tópicos do Decreto que já está em vigor :-
Parágrafo 1º - Fica permitida lavagem somente com água de reuso ou outras fontes (água de chuva, poços, cuja água seja certificada de não contaminação por metais pesados ou agentes bacteriológicos,
minas e outros.
Artigo 3º- Os munícipes que não atenderem a este Decreto, receberão uma notificação de imposição de multa por escrito.
Parágrafo 1º - A reincidência, acarretará aos eventuais infratores multa no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) e, em caso de nova reincidência o infrator pagará multa em dobro.
Art.4º- Para fins de efetivação das medidas de redução de consumo, fica atribuída ao Departamento de Água e Esgoto, Guarda Municipal, Fiscais de Postura, Vigilância Sanitária a responsabilidade pela Fiscalização.
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