Ex Prefeito tem Contas Regeitadas Dr. Paulinho tem contas reprovadas pelo TCE Publicado em Quarta, 06 Novembro 2013 15:21 Segundo parecer do Tribunal, contas do exercício de 2011 apresentam falhas nos setores de Educação e Fazenda; Ex-prefeito pode ser enquadrado na Lei da ‘Ficha Limpa’. Redação Portal Paulinho São Paulo, SP – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) reprovou a prestação de contas do ex-prefeito Dr. Paulo Eduardo de Barros, o Dr. Paulinho, relativas ao exercício de 2011, da Prefeitura de Mogi-Guaçu. O parecer foi deliberado no último dia 27 de agosto, durante a 24ª sessão ordinária, através do Processo TC – 1344/026/11. A relatora da matéria, Conselheira Cristiana de Castro Moraes, determinou diversas correções e recomendações ao atual Prefeito, a fim de sanar alguns pontos cruciais da gestão passada. No voto, a relatora destaca, entre os inúmeros apontamentos, que o ex-prefeito deixou de empenhar e recolher valores com encargos sociais em favor do INSS. Outro ponto em destaque observado pela relatora remete ao item que trata do Ensino Municipal. “Tomando por base os indicadores sociais informados pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), a fim de avaliar os resultados obtidos pela alocação de recursos no setor, observa-se que não foi atingida a meta estabelecida para o alunado das últimas séries do ensino fundamental, aliás, o índice obtido [5,0] foi inferior àquele estabelecido em 2007”, advertiu a relatora. Vale lembrar que, por diversas vezes, o problema apontado na área da Educação foi pautado pela bancada de oposição ao antigo governo, principalmente a partir da implantação do sistema de Ensino apostilado OPET na gestão do ex-secretário e ex-candidato a prefeito, Marcos Antônio (PSD). O Setor da Educação ainda foi advertido pelo Tribunal pela falta de controle nas despesas com transportes de alunos e deficiência nos serviços prestados, além da falta de vagas nas creches municipais. O TCE determinou também a expedição de ofício ao atual Prefeito Municipal Walter Caveanha com recomendações para que proceda a correta contabilização dos recursos financeiros vinculados aos investimentos do FUNDEB, reavalie os índices de despesas com pessoal, considerando a terceirização de mão de obra e os encargos sociais e desempenhe um rígido controle sobre os setores da dívida ativa, tesouraria e almoxarifado, bem como exerça a efetiva cobrança dos créditos inscritos e mantenha as disponibilidades financeiras em bancos oficiais. Além destes, vários outros pontos de advertência e correção foram salientados pela Conselheira. Agora, o parecer do Tribunal de Contas será encaminhado para a Câmara Municipal de Mogi-Guaçu e, posteriormente, submetido ao plenário da Casa sobre a acolhida ou não do alvitre. Vale ressaltar que as contas relativas ao exercício de 2010 foram aprovadas com ressalva pelo Tribunal, porém, até o presente momento este parecer não foi submetido à votação pelos vereadores. O ex-prefeito Dr. Paulinho, que recentemente desfiliou-se do Partido Verde (PV) e migrou para o Partido Humanista da Solidariedade (PHS), pode ter sua candidatura a deputado comprometida caso a Câmara Municipal acate o parecer do Tribunal de Contas que desaprova as contas municipais do exercício de 2011, o que, por sua vez, pode deixar o ex-prefeito inelegível por enquadramento nas normas da Lei ‘Ficha Limpa’.

Dr. Paulinho tem contas reprovadas pelo TCE

Segundo parecer do Tribunal, contas do exercício de 2011 apresentam falhas nos setores de Educação e Fazenda; Ex-prefeito pode ser enquadrado na Lei da ‘Ficha Limpa’.

Redação Portal

São Paulo, SP – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) reprovou a prestação de contas do ex-prefeito Dr. Paulo Eduardo de Barros, o Dr. Paulinho, relativas ao exercício de 2011, da Prefeitura de Mogi-Guaçu. O parecer foi deliberado no último dia 27 de agosto, durante a 24ª sessão ordinária, através do Processo TC – 1344/026/11.

A relatora da matéria, Conselheira Cristiana de Castro Moraes, determinou diversas correções e recomendações ao atual Prefeito, a fim de sanar alguns pontos cruciais da gestão passada. No voto, a relatora destaca, entre os inúmeros apontamentos, que o ex-prefeito deixou de empenhar e recolher valores com encargos sociais em favor do INSS. Outro ponto em destaque observado pela relatora remete ao item que trata do Ensino Municipal. “Tomando por base os indicadores sociais informados pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), a fim de avaliar os resultados obtidos pela alocação de recursos no setor, observa-se que não foi atingida a meta estabelecida para o alunado das últimas séries do ensino fundamental, aliás, o índice obtido [5,0] foi inferior àquele estabelecido em 2007”, advertiu a relatora.

Vale lembrar que, por diversas vezes, o problema apontado na área da Educação foi pautado pela bancada de oposição ao antigo governo, principalmente a partir da implantação do sistema de Ensino apostilado OPET na gestão do ex-secretário e ex-candidato a prefeito, Marcos Antônio (PSD). O Setor da Educação ainda foi advertido pelo Tribunal pela falta de controle nas despesas com transportes de alunos e deficiência nos serviços prestados, além da falta de vagas nas creches municipais.

O TCE determinou também a expedição de ofício ao atual Prefeito Municipal Walter Caveanha com recomendações para que proceda a correta contabilização dos recursos financeiros vinculados aos investimentos do FUNDEB, reavalie os índices de despesas com pessoal, considerando a terceirização de mão de obra e os encargos sociais e desempenhe um rígido controle sobre os setores da dívida ativa, tesouraria e almoxarifado, bem como exerça a efetiva cobrança dos créditos inscritos e mantenha as disponibilidades financeiras em bancos oficiais. Além destes, vários outros pontos de advertência e correção foram salientados pela Conselheira.

Agora, o parecer do Tribunal de Contas será encaminhado para a Câmara Municipal de Mogi-Guaçu e, posteriormente, submetido ao plenário da Casa sobre a acolhida ou não do alvitre. Vale ressaltar que as contas relativas ao exercício de 2010 foram aprovadas com ressalva pelo Tribunal, porém, até o presente momento este parecer não foi submetido à votação pelos vereadores.

O ex-prefeito Dr. Paulinho, que recentemente desfiliou-se do Partido Verde (PV) e migrou para o Partido Humanista da Solidariedade (PHS), pode ter sua candidatura a deputado comprometida caso a Câmara Municipal acate o parecer do Tribunal de Contas que desaprova as contas municipais do exercício de 2011, o que, por sua vez, pode deixar o ex-prefeito inelegível por enquadramento nas normas da Lei ‘Ficha Limpa’.